Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange Artigo 992. De acordo com o artigo 1521 do Código Civil, não podem se casar: I) os ascendentes com descendentes, II) os parentes afins em linha reta, III) o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com quem foi cônjuge do adotante, IV) os irmãos, colaterais até o terceiro grau e. Às relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar, denominadas concubinato pelo vigente Código Civil, se tem negado direitos observados em entidades familiares (sucessórios, de. Consulte Código Civil CC atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.
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Da inconstitucionalidade do artigo 1521, VII do Código Civil brasileiro de 2002 | 133 Quando do registro civil do casamento, é facultado aos cônjuges acres-centarem aos seus o sobrenome do outro cônjuge. O Código Civil de 2002 traz em seu artigo 1521 as proibições para o casamento, assim, temos situações pontuais que geram a impossibilidade da realização do casamento, dentre elas a proibição do casamento entre tios e sobrinhos:.
Dentro de cada uma delas estão enumeradas várias formas para que se configure a nulidade do casamento ou a sua suspensão
Artigo 1414º - Princípio Geral As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal. 183, VII, do Código Civil de 1916), que deixou de ser crime, nem o de juízes e escrivães relativamente a órfão ou viúva do local onde exerciam suas funções (art. Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange Usando da faculdade conferida pela 1.
For example, here are the headers for - artigo 152:
- artigo 1527
- artigo 1526