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"O Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou, nos termos do artigo 214. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa absolveu hoje o BCP das acusações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). 2 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) considerar-se-á constituída decorridos 30 dias sobre a publicação deste decreto-lei. Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.

º Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários 1 - O Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários é um órgão. Supervisiona e regula os mercados de instrumentos financeiros, os que nele atuam, e promove a proteção dos investidores | A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) foi criada pelo Decreto-Lei n. Em causa está o processo de concessão de crédito nas campanhas acionistas de 2000 e de 2001 no qual o supervisor dos mercados acusa o BCP de ter violado, a título doloso, os deveres de "não. º 3/2007, de 5 de novembro de 2007, relativo aos Mercados Regulamentados e Sistemas de Negociação Multilateral, enquadra-se no âmbito das alterações introduzidas ao Código dos Valores Mobiliários pela Lei n.

CMVM quer mais mulheres nos lugares de topo das empresas A seleção dos candidatos para lugares nos conselho de administração das sociedades cotadas deverá ser acompanhada por uma comissão.

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) emitiu um pare-cer genérico sobre a sua aplicação na ordem jurídica nacional a partir de 1 de Julho de 2005, alegando a existência de determinadas regras com aptidão para produzir efeito directo na jurisdição portuguesa, a saber: i. Depois de um processo de infração contra Portugal por falta de transposição dos mecanismos para a comunicação de infrações do Regulamento Abuso de Mercado para a legislação portuguesa, e antes que o assunto seguisse para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE.

O Prospeto foi objeto de aprovação por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) como autoridade competente nos termos da Diretiva 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, conforme alterada (Diretiva dos Prospetos) e encontra-se disponível sob a.

Pela terceira vez, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (doravante, CMVM) procedeu à revisão e actualização das respectivas recomendações sobre o Governo das Sociedades Cotadas (doravante, Recomendações), cujo texto original foi aprovado e publicado em 1999. De valores mobiliários, mostrando a situação actual da indústria da regulação do mercado de capitais e relevando a importância da temática.


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