Artigos petreos da constituição

Teremos porém garantias individuais em outros pontos da Constituição, fora deste artigo, como por exemplo, boa parte do conteúdo do artigo 7º. 1º, V, da Constituição Federal, que declara expressamente como princípio fundamental da República Federativa do Brasil o pluralismo político''. E guardiao da constituiÇÃo federal em vigor e nÃo da que a precedeu, pois esta restou superada, para efeito do controle direto e concentrado de constitucionalidade. Além dessas quatro cláusulas pétreas existem outros artigos da Constituição que podem ser interpretados como cláusulas pétreas, por mais que não sejam descritos assim explicitamente. O Supremo pode não estar atento na contagem do processo histórico, mas seu silêncio sepulcral em não ter coragem de fazer a Constituição valer em seus vários artigos pétreos.

Como se sabe, em 1988 fora promulgada a mais nova Carta Magna da República Federativa do Brasil, na qual, apelidada de "Constituição Cidadã". O grande ou enorme problema da Constituição Brasileira é a introdução de pseudo-leis, a colocação ou instalação de nichos de direito e delito, a aposição de características conflitantes. Primeiramente buscou-se nos artigos pétreos da nossa legislação uma base para se discutir questões tais como conceitos, formação e constituição de valores humanos, através da responsabilidade de educar, como ponte para se fazer cumprir esse direito.

Quando o poder constituinte derivado emenda a Constituição e cria novos direitos fundamentais, não pode mais tarde aboli-los, pois esses novos direitos, incorporados ao texto constitucional, tornaram-se cláusulas pétreas, imunes ao poder de reforma, nos termos dos arts. O texto tem por propósito fazer uma análise da possibilidade da redução da maioridade, com especial enfoque no sistema jurisdicional, despindo-se dos fatores subjetivos e justiceiros, para então, observar a vexata. Recentemente o STF produziu decisões com interpretações novas da Constituição que retiraram a força normativa de três direitos garantias individuais fundamentais pétreos do sistema jurídico vigente: presunção.

Consultor Jurídico - Colunas, 20/5/2016 - Proteção de direitos fundamentais diante das emendas (parte 2) Judiciário, Leis. Revisão da política de patentes relacionada aos insumos e produtos da área da saúde, fortalecendo os interesses nacionais e da saúde pública. Em 1988, a esquerda já tramava tomar o poder, mas usa de artifícios (pseudo-leis) para negligenciar ou acobertar interesses particulares nela inseridos, artificiosamente, bem como deixando. Em seu rol de artigos, incisos e parágrafos ficara percebido, como nunca antes visto, um espectro amplo de direitos fundamentais, nos quais compõem os direitos sociais, individuais, personalíssimos, coletivos etc.


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