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2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 2005)Portanto, resta evidente que devem ser estornados os créditos relativos às operações com as matérias-primas e insumos listados pela Consulente (como tintas, embalagens, plásticos, vernizes, entre outros) caso tenham sido indevidamente apropriados. 17. Por fim, considerando que, em seu relato, a Consulente informa que se credita do imposto incidente sobre as aquisições de mercadorias consumidas na produção de mercadorias cuja saída é isenta/não tributada e sobre prestações de transporte não tributadas, recomenda-se à Consulente que se dirija ao Posto Fiscal de sua jurisdição para proceder à regularização que se fizer necessária, podendo se valer do instituto da denúncia espontânea nos termos do artigo 529 do RICMS/2000. 7. Feitas as considerações preliminares, cumpre esclarecer que a imunidade tributária aplicável às saídas de livros, jornais, revistas e periódicos produzidos pela Consulente não abrange as saídas anteriores, destinadas ao seu estabelecimento, das matérias-primas e demais insumos utilizados e consumidos na produção de suas mercadorias, de modo que tais operações devem ser normalmente tributadas.
No entanto, o imposto de que tiver se creditado por ocasião das entradas pode ser mantido pelo fornecedor, conforme o disposto no citado inciso IV do artigo 68. "Offence" in this section includes, any act committed at any place out of Pakistan, which, if committed in Pakistan, would be punishable under any of the following sections, namely 302, 304, 382, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399. 402, 435, 436, 449, 450, 457, 458, 459, and 460 and every such act shall, for the purposes of this section, be deemed to be punishable as if the accused person had been guilty of it in Pakistan. The right of private defence of property against house breaking by night continues as long as the house-trespass which has been begun by such house-breaking continues. There is no right of private defence against an act which dose not reasonably cause the apprehension of death or of grievous hurt, if done, or attempted to be done, by the direction of a public servant acting in good faith under colour of his office though that direction may not be strictly justifiable by law. 5.
Diante do exposto, indaga sobre a possibilidade de manutenção e aproveitamento do crédito do ICMS relativo aos insumos utilizados na produção de livros, jornais, etc. e sobre as prestações de transporte tomadas em suas operações comerciais, ainda que essas saídas sejam imunes ou não tributadas e, em caso positivo, se poderá solicitar a apropriação do crédito acumulado de ICMS nesses casos. 9. Nesse mesmo sentido entende o Supremo Tribunal Federal (STF) ao proferir Agravo Regimental no Recurso Extraordinário AgReg , ao determinar que o contribuinte proceda ao estorno dos créditos do ICMS decorrentes da compra de insumos e matérias-primas utilizados na produção de mercadorias cuja saída seja isenta ou não tributada, conforme se vê nos trechos retirados do referido julgado: 13. Todavia, entende-se que a atividade desenvolvida pela Consulente é a editoração e produção de livros. Sendo assim, as mercadorias objeto de suas operações de saída são livros, revistas, jornais, e não papel.
Desse modo, não é cabível falar em estorno de créditos relativos a operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, pois, conforme se depreende do exposto, a Consulente não efetua a venda de papel, sendo que esse papel já lhe é fornecido sem o destaque do imposto, em razão da mencionada não incidência. And whoever publishes any proposal to pay any sum, or to deliver any goods, or to do or forbear doing anything for the benefit of any person, on any event or contingency relative or applicable to the drawing of any ticket, lot, number or figure in any such lottery shall be punished with fine which may extend to 104[three thousand rupees]104. II. Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado, para integração em produto ou consumo em processo de industrialização de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto (artigo 66, incisos II e III, do RICMS/2000). 2.
Informa que, no exercício de sua atividade de impressão de livros, revistas, publicações periódicas, jornais, apostilas e impressos personalizados (cartões de visita, cartazes, catálogos, panfletos, agenda, mala direta), utiliza papel imune e outros insumos tributados pelo ICMS, como tintas, chapas, vernizes, espirais, etiquetas, caixas de papelão para embalar, energia elétrica produtiva com laudo, fretes na compra e na venda, além de outros produtos consumíveis não mensurados, tomando crédito de todas essas mercadorias em seu livro de entradas. 1. A Consulente, que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS CADESP exercer, como atividade principal, a impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE ), ingressa com consulta referente à possibilidade de creditamento do ICMS incidente na aquisição de insumos utilizados em sua atividade, cujas mercadorias produzidas aproveitam da imunidade tributária.
ICMS Imunidade tributária Aquisição de matérias primas e insumos utilizados na produção de livros, jornais e periódicos, cuja saída aproveita da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da CF/88 Crédito. 16. Da mesma forma ocorre com relação à prestação de serviço de transporte contratada pela Consulente para transportar suas mercadorias imunes (livros, revistas, periódicos), visto que o inciso XIII do artigo 7º do RICMS/2000 determina que o imposto não incide sobre a operação ou prestação que envolver o livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão. Portanto, não somente as operações com os produtos descritos estão sob o abrigo da não incidência, como também as prestações que os envolvam. Em suma, sobre as prestações de serviço de transporte dessas mercadorias também não incide o ICMS. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n , de 30 de novembro de 2000.
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8. Por outro lado, observa-se que a imunidade tributária constitui não-incidência constitucionalmente prevista; que, salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado, para integração em produto ou consumo em processo de industrialização de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto (artigo 66, inciso II, do RICMS/2000). 6. Desse modo, para a presente análise, adotar-se-á a premissa de que o fornecimento do papel à Consulente aproveita-se da não incidência prevista no inciso XIII do artigo 7º do RICMS/2000, estando o fornecedor do papel devidamente cadastrado no RECOPI conforme disciplina prevista na Portaria CAT-14/2010. There is no right of private defence against an act which dose not reasonably cause the apprehension of death or of grievous hurt, if done, or attempted to be done by a public servant acting in good faith under colour, of his office, though that act may not be strictly justifiable by law.
Vê-se, assim, considerada a doutrina que venho de referir, que a regra inscrita no art. 155, 2º, inciso II, da Constituição da República, mesmo tratando-se de não incidência, aplica-se, também, à hipótese de imunidade tributária, por ser espécie de não incidência qualificada, revelando-se válido, desse modo, o reconhecimento da possibilidade de a Fazenda Pública exigir o estorno do crédito relativo às operações anteriores (aquisição de insumos) na hipótese de a saída do produto realizar-se mediante operação imune.
"Pakistan coin": Pakistan coin is metal stamped and issued by the authority of the Government of Pakistan in order to be used as money; and metal which has been so stamped and issued shall continue to be Pakistan coin for the purposes of this Chapter, notwithstanding that it may have ceased to be used as money.
3. Relata que, ao comercializar livros, jornais, periódicos, apostilas, entre outros, para entidades privadas, autarquias e órgãos públicos, aproveita-se da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal CF/88 e da não incidência prevista no artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000, ressaltando que o artigo 55 do Anexo I do mesmo regulamento, prevê a isenção na aquisição por órgãos públicos. The right of private defence of property against theft continues tilt the offender has effected his retreat with the property or either the assistance of the public authorities is obtained, or the property has been recovered. 14. A inexigibilidade do estorno de crédito a que se refere o inciso IV do artigo 68 do RICMS/2000 diz respeito ao imposto de que tiver se creditado, por ocasião das entradas, o estabelecimento que realiza operações com papel (o fornecedor de papel da Consulente, por exemplo). Tendo em vista que, nos termos do inciso XIII do artigo 7 do RICMS/2000 e da Portaria CAT-14/2010, não incide imposto sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, esse fornecedor, quando devidamente cadastrado no RECOPI, não destacará ICMS no documento fiscal relativo à saída do papel.
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"Offence" in this section includes also any act or omission of which a person is alleged to have been guilty out of Pakistan which, if he had been guilty of it in Pakistan would have been punishable as an offence, and for which he is under any law relating to extradition, or otherwise, liable to be apprehended or detained in custody in Pakistan, and every such act or omission shall, for the purposes of this section, be deemed to be punishable as if the accused person had been guilty of it in Pakistan. 17. 1. Ademais, ante a falta de maiores informações a respeito de suas vendas para órgãos públicos, na presente resposta não foi possível analisar a aplicabilidade da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICM/2000, especificamente prevista para operações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, e eventual aplicação da manutenção de crédito decorrente (artigo 55, 5º, Anexo I).
Do relato, depreende-se que a Consulente, no exercício de sua atividade comercial de editoração e produção de livros, revistas e periódicos, que se aproveita da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal CF/88, adquire de terceiros fornecedores, mercadorias que utiliza como matéria-prima e insumos (papel imune e outros insumos tributados - tinta, verniz, chapas, plásticos, embalagens, energia elétrica, fretes, etc. ). 16. 1. Assim, não há que se falar em crédito referente ao serviço de transporte tomado para transportar os livros imunes produzidos pela Consulente, tendo em vista que tal prestação aproveita-se da referida não incidência, sendo vedado o crédito nos termos do inciso III do artigo 66 do RICMS/2000. There is no right of private defence in cases in which there is time to have recourse to the protection of the public authorities. I. A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, alcança as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não abrangendo as anteriores saídas das demais matérias-primas e outros insumos. 4.
B) o inciso II altera o inciso I do artigo 68 para promover modificação de ordem técnica, com o fito de esclarecer que, nos termos da alteração introduzida no 2 do artigo 21 da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, pela Lei Complementar n 120, de 29 de dezembro de 2005, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações com apenas e tão somente o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos. Para melhor esclarecer a situação, está sendo proposto o acréscimo do inciso IV ao citado artigo 68; The right of private defence of property against criminal trespass or mischief continues as long as the offender continues in the commission of criminal trespass or mischief. 10. Dessa forma, tendo em vista que as mercadorias produzidas pela Consulente, saídas de seu estabelecimento, aproveitam da não incidência do ICMS e, em atenção ao princípio da não cumulatividade do imposto estadual, a isenção ou não incidência, salvo disposição em contrário, não implicará crédito para compensação com o valor devido nas operações ou prestações seguintes (artigo 60 do RICMS/2000).
Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:Source: https://podcasts.apple.com