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Todos esses direitos são muito caros a todos os cidadãos e cidadãs, portanto é comum lançar mão desses argumentos para defender nossos pontos de vista. Por serem muitos, não listaremos todos os incisos neste post. Porém, é importante que você faça a leitura atenta no documento original para conhecê-los. Na sequência, vamos enfatizar alguns deles. EMENTA: APELAÇÃO. GUARDA DE FILHOS ATRIBUÍDA À GENITORA. ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS FILHOS. 1. Ao pleitear a guarda compartilhada o apelante reconhece que a genitora tem condições de ter os filhos sob sua guarda. 2. Havendo discordância entre os genitores, como é patente no presente caso, a pretensão de guarda compartilhada se afigura inviável porque contrária ao interesse das crianças. É que, para tanto, indispensável que entre os genitores haja uma relação madura e responsável, com foco exclusivo no papel parental e superação dos conflitos conjugais, o que, à toda evidência, não ocorre aqui. (Apelação Cível Nº 70013325063, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/12/2005). A guarda compartilhada possibilita que a criança se desenvolva em condições psicológicas saudáveis, preservando-se os vínculos afetivos com ambos os genitores e exercendo a convivência de modo igualitário, situação que atende o melhor interesse das mesmas.
Por outro lado, nada impede que seja deferida a guarda compartilhada na separação litigiosa se os pais tiverem maturidade suficiente e conseguirem enxergar seus filhos como seres humanos e não apenas um bem na qual se quer a posse exclusiva, ou um objeto para magoar a outra pessoa ou conseguir conforto material. O juiz deverá verificar caso a caso, levando sempre em consideração o melhor para o menor. A guarda decorre do poder familiar, o qual constitui uma gama de direitos e obrigações concernentes aos pais em razão de sua autoridade parental exercida sobre os filhos, até que atinjam a maioridade. Necessário destacar ressalva no que tange aos casais cujo relacionamento após o divórcio é totalmente impossível, ante a ausência de maturidade e respeito recíprocos ensejáveis à efetivação da guarda compartilhada. Em tais situações, o acompanhamento da família por um profissional da psicologia poderá se fazer imprescindível, a fim de que não seja prejudicada a convivência dos filhos com seus genitores.
5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº , de 2014) Por esse motivo, a guarda compartilhada é mais indicada no caso de separação consensual onde a separação não se dá por meio de discórdia e rancor, podendo os pais acordar livremente, e da melhor maneira possível, sobre a guarda de seus filhos menores. Importante mencionar que instituição da guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico obedece aos preceitos constitucionais em vários aspectos, destacando-se aqui a observância ao princípio da igualdade, assentado no caput do art. 5º da Constituição Federal, ao conceder igual tratamento a ambos os genitores a respeito de seus direitos e deveres perante os filhos, em detrimento a um aspecto cultural em que as genitoras sempre detiveram o controle sobre a vida dos filhos menores, ou ainda àquele que não houvesse sido culpado pelo término da união.
Guarda compartilhada artigo - Pelo exposto, conclui-se que a guarda compartilhada pretende resguardar o melhor interesse da criança, reconhecendo que o ideal é ampliar a convivência com ambos os genitores e dividir as decisões importantes. Em suma, é o reconhecimento de que a mãe e o pai são igualmente importantes para o desenvolvimento do menor.
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Sem dúvida, os primeiro e segundo títulos da Constituição são aqueles aos quais temos mais acesso, pois tratam, respectivamente, Dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e Dos direitos e Garantias fundamentais dos brasileiros. Assim, são também ótimos repertórios para usar na redação, desde que pertinentes ao tema proposto e bem articulados em seu projeto de texto. A seguir, veja os artigos selecionados para você aprofundar mais esse conhecimento. Cabe ao casal, quando ocorrer o rompimento do vínculo, assumir o divórcio de forma responsável, deixando de lado os conflitos e ressentimentos ao tomar decisões afetas aos filhos menores, de modo a não transferir-lhes suas frustações e impedirem que convivam com ambos os genitores de forma saudável, motivo pelo qual a guarda compartilhada foi estabelecida como regra no ordenamento jurídico brasileiro. Pelo nosso Código Civil, ocorrendo a separação ou o divórcio, o juiz levará sempre em consideração o interesse do menor, com relação a quem ficará com sua guarda. E exatamente para garantir esse interesse do menor que surgiu a chamada guarda compartilhada. Então, gostou dessa dica? Não esqueça: quanto mais conhecimento você tiver, e quanto mais diversificado, maiores as chances de não travar para escrever. Isso não vale só para a hora de escrever a redação no ENEM: vale pra vida!