149 , determina a competência da União Federal para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. DAS CRUZES - UMC Curso de Administração de Empresas Pesquisa de Direito: Estudo Comentado de Incisos do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Estudo Comentado dos Incisos I, II e II do Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira: Art.
384, assédio moral, danos morais, férias em atraso - pagamento em dobro, retificação e baixa da ctps, adicional de insalubridade, descaracterização jornada 12x36, adicional de periculosidade, desnecessidade da. II ANÁLISE HISTÓRICA A despeito de muitos entenderem que a redação do inciso XXVI do artigo 7 º da Constituição Federal constitui uma vanguarda, uma quebra com o modelo protecionista de direito do trabalho calcado na intervenção estatal, tal redação não constitui, em realidade, qualquer inovação, qualquer revolução, mas tão somente uma repetição dos textos.
1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e.
" constitucional a cobrana da contribuio do salrio-educao, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituio Federal de 1988, e no regime da Lei " (SM. 5 O ensino fundamental pblico ter como fonte adicional de financiamento a contribuio social do salrio-educao, recolhida pelas empresas, na forma da lei. Consulte Constituição Federal CF atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.
1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.
artigo 7 da constituição federal de 1988 comentado:
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- artigo 105 da cf/88
O artigo do Código Civil, de 2002, estabelece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, tendo a função social relacionada com Direito econômico e de suas disposições em maioria discorre no Código Civil.