Artigo 27 da constituição federal em portugues

O artigo 5 da Constituição Federal de 1988 versa sobre direitos fundamentais da pessoa, sendo dois destes direitos, o direito à vida e à dignidade humana. Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. Por último, durante a vigência da junta militar que se seguiu ao golpe de estado de 1980, a atual constituição for ratificada por referendo popular em 1982.

MODELO II a que se refere o inciso VI do Artigo 18 do Regulamento do CAUFESP, aprovado pelo Decreto nº , de 27 de setembro de 2007 (em papel timbrado do fornecedor) DECLARAÇÃO (parágrafo único do Artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo) A (denominação social da empresa),. º - (Provedor de Justiça) TÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias CAPÍTULO I - Direitos, liberdades e garantias pessoais 28 ARTIGO 24.



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Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção. A restrição admitida pela Carta Magna em seu artigo 15 atinge simultaneamente a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).

A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". Este artigo não entrará em vigor se não for ratificado, como emenda à Constituição, pelas Legislaturas de três quartos dos Estados, dentro de sete anos a contar da data em que for submetido aos Estados.



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Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto. SENADO FEDERAL Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. Por favor, utilize fontes apropriadas contendo referência ao título, autor, data e fonte de publicação do trabalho para que o artigo permaneça verificável no futuro.

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