A revista "Direitos, Trabalho e Política Social", é uma publicação dos Programas de Pós-graduação de Pós-Graduação em Política Social e em Direito, cujos temas estarão sempre relacionados com o trabalho e os direitos dos trabalhadores/as, no contexto das atuais transformações do trabalho contemporâneo.
"Parece de clareza solar a violação constitucional ocorrida, porque se a norma constitucional, ao exigir a figura do seguro contra acidentes de trabalho, ainda confere direito à indenização. A Consolidação das Leis Trabalhistas elenca em seus artigos 223-A ao 223-G o dano extrapatrimonial aplicável às relações individuais de trabalho e, portanto, inapropriado para a indenização em caso de atos que violam a integridade, saúde.
º 48, 29/12/2019 Aviso: Alteração do endereço eletrónico para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego. O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Que consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.
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Direito do Trabalho é o ramo do Direito que tem por objeto as normas, instituições jurídicas e os princípios que regram as relações de trabalho subordinado, dispondo sobre sua melhor organização e abrangência de sua atividade. Sérgio Guerra, Diretor e Professor Titular de Direito Administrativo da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, acaba de lançar a 6ª edição, revista e atualizada,. Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem qualquer descriminação baseada na raça, cor, sexo, origem étnica, estado civil, condição social ideais religiosos ou políticas, filiação sindical ou língua.