Gabarito - Cursos Gratuitos FGV - Acesse Cursos Online Gratuitos
O crime complexo, para parte da doutrina, pode ser entendido em sentido amplo ou em sentido estrito, posição com a qual não concordamos. Damásio de Jesus, dissertando sobre o tema, cita Francesco Antolisei, que esclarece: Atualmente, ocorre o crime qualificado pelo resultado quando o agente atua com dolo na conduta e dolo quanto ao resultado qualificador, ou dolo na conduta e culpa no que diz respeito ao resultado qualificador. Daí dizer-se que todo crime preterdoloso é um crime qualificado pelo resultado, mas nem todo crime qualificado pelo resultado é um crime preterdoloso. O crime qualificado pelo resultado é o gênero, de onde são suas espécies: dolo e dolo, ou dolo e culpa. (GRECO, 2005, ). O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não admitindo assim o emprego da analogia in malam partem e muito menos que o magistrado se arvore na função de legislador sob o argumento de a vida ser o bem mais precioso que existe, pois nenhum pretexto pode ensejar a mácula de direitos fundamentais. Isso porque o latrocínio é um crime considerado complexo. Quer isto significar que o latrocínio, em razão de sua natureza, é formado pela conjugação de duas figuras típicas. Assim, para que se configure o delito em estudo, será preciso a conjugação da subtração (relativa aos crimes contra o patrimônio), alem do resultado morte (característico dos crimes contra a vida). O patrimônio, no latrocínio, é o bem precipuamente considerado pelo 3º do art. 157 do Código Penal. Dessa forma, não podemos considerar como consumado o latrocínio com a ocorrência do resultado morte sem que tenha havido a subtração, pois que não estaríamos levando em consideração, para esse fim, todos os elementos de sua definição legal, mas tão somente alguns, o que contraria frontalmente a determinação contida no inciso I do art. 14 do Código Penal. (GRECO, 2005, p. 102).
Por outro lado, o roubo com emprego de violência (apenas o emprego de violência pode qualificar a conduta pelo resultado morte) é a fusão de dois delitos, que individualmente visam proteger a integridade física e o patrimônio, o que o torna um crime complexo. O operador do direito tem dificuldades em identificar quando a conduta do agente configura tentativa de latrocínio, em razão da controvérsia existente, haja vista que não há consenso na doutrina e na jurisprudência. Igualmente nessa linha, já decidiu o [css3_tooltip content=TJSC, Apelação Criminal n. , de Araranguá, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 03/03/2015. Grifamos position=top tag=a width=180px style=style_1 delay=0 cursor=pointer event=hover ]Tribunal de Justiça de Santa Catarina[/css3_tooltip]: Com base nisso, embora não haja dúvidas de que a vida é um bem infinitamente mais valioso que o patrimônio, por ser o roubo um crime complexo, inserido dentre os delitos patrimoniais, o último (patrimônio) deve prevalecer em relação à primeira (vida) para efeito de adequação da conduta ao tipo legal.
Simulados, Provas e Questões de Concursos - FGV com Gabarito. Perguntas e Respostas Resolvidas e Comentadas. Acesso Online Grátis!
Gabarito curso online fgv - Antes de tecer considerações a respeito de crimes qualificados pelo resultado cumpre mencionar que delito qualificado não se trata de figura autônoma, mas de tipo penal derivado, interligado ao caput do artigo ao qual integra, conforme lições adiante:
Por tudo isso é que se pode concluir que a única conduta que enseja a configuração da tentativa de latrocínio (roubo qualificado pelo resultado morte) é a violência empregada contra a pessoa causando-lhe a morte, sem que a subtração do bem seja alcançada, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do agente. De acordo com o calendário do curso, nas semanas seguintes, você participará de atividades individuais, discussões na sala de aula,chats, autoavaliações e jogos didáticos. Sua participação no curso também é avaliada e constitui sua média final. Ora, descabe confundir a situação concreta em que se tem a tentativa, dando-se a morte, com aquela outra em que houve a consumação do crime de roubo, ficando-se, quanto à intangibilidade do ser humano, na prática de lesão corporal de natureza grave. Por sua vez, W. Goldschmidt explica que os direitos fundamentais, como tais, dirigem-se contra o Estado, e pertencem, por conseguinte, à seção que trata do amparo do indivíduo contra o Estado. Prova disso é a quantidade de dispositivos que integram as constituições modernas, regulando o processo penal, com a finalidade de garantir a plena eficácia dos direitos fundamentais do acusado enquanto estiver sendo processado.
Assim, considera-se qualificado o crime quando, geralmente, as penas mínima e máxima cominadas no parágrafo são superiores àquelas previstas no caput do artigo. Dissemos que os limites mínimo e máximo devem, como regra, ser superiores ao caput uma vez que em algumas infrações penais pode ocorrer tão-somente o aumento ou da pena mínima, ou da pena máxima cominada em abstrato, sendo, ainda assim considerado como qualificado. (GRECO, 2005, p. 121). Presente em nós e nas vítimas de violência, o Deus da vida continua interpelando os jagunços e mandantes que massacraram os fiscais, os policiais do RJ e da PRF, Cains de hoje: Onde estão os irmãos de vocês, os fiscais Nelson, Erastótenes, João Batista e Ailton, a mãe, os negros de periferia, o Genivaldo? Ouço o sangue deles clamando por mim de Unaí, dos morros do RJ e da câmara de gás da viatura (Gn 4,9-10). Justiça, JÁ! Na primeira semana do curso, você conhece o ambiente virtual de aprendizagem, navegando porsuas diferentes áreas: conteúdo,sala de aula, desempenho, biblioteca virtual, reuniões e entrega de atividades.Além de ter acesso ao conteúdo e atividades do curso, você conhecerá seus colegas de turma, sua equipe, seu professor-tutor e a equipe de suporte técnico.