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3 Julgado o mrito do recurso extraordinrio, os recursos sobrestados sero apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformizao ou Turmas Recursais, que podero declar-los prejudicados ou retratar-se. (Includo pela Lei n , de 2006). VI - as reprodues digitalizadas de qualquer documento, pblico ou particular, quando juntados aos autos pelos rgos da Justia e seus auxiliares, pelo Ministrio Pblico e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas reparties pblicas em geral e por advogados pblicos ou privados, ressalvada a alegao motivada e fundamentada de adulterao antes ou durante o processo de digitalizao. (Includo pela Lei n , de 2006). 5 o Nos casos do 4 o , quando apresentada certido da respectiva matrcula, a penhora de imveis, independentemente de onde se localizem, ser realizada por termo nos autos, do qual ser intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constitudo depositrio. (Includo pela Lei n , de )
Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidir em multa fixada pelo juiz, em montante no superior a 20 (vinte por cento) do valor atualizado do dbito em execuo, sem prejuzo de outras sanes de natureza processual ou material, multa essa que reverter em proveito do credor, exigvel na prpria execuo. (Redao dada pela Lei n , de ) III - o valor e a quantidade geomtrica que couber a cada condmino, declarando-se as redues e compensaes resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinho. (Redao dada pela Lei n , de 1. ) Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegar a competncia ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devoluo dos autos. Art. 414. Antes de depor, a testemunha ser qualificada, declarando o nome por inteiro, a profisso, a residncia e o estado civil, bem como se tem relaes de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo. Art. 685-C. No realizada a adjudicao dos bens penhorados, o exeqente poder requerer sejam eles alienados por sua prpria iniciativa ou por intermdio de corretor credenciado perante a autoridade judiciria. (Includo pela Lei n , de 2006). Among the first questions families ask after learning about the diagnosis of CDH are Why did this happen? and What caused this?.
A carta de adjudicao conter a descrio do imvel, com remisso a sua matrcula e registros, a cpia do auto de adjudicao e a prova de quitao do imposto de transmisso. (Includo pela Lei n , de 2006). Art. . Comparecendo o dono ou o legtimo possuidor dentro do prazo do edital e provando o seu direito, o juiz, ouvido o rgo do Ministrio Pblico e o representante da Fazenda Pblica, mandar entregar-lhe a coisa. Art. 998. O inventariante removido entregar imediatamente ao substituto os bens do esplio; deixando de faz-lo, ser compelido mediante mandado de busca e apreenso, ou de imisso na posse, conforme se tratar de bem mvel ou imvel. Art. . O herdeiro que renunciou herana ou o que dela foi excludo no se exime, pelo fato da renncia ou da excluso, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador. Art. 827. Quando a lei no determinar a espcie de cauo, esta poder ser prestada mediante depsito em dinheiro, papis de crdito, ttulos da Unio ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiana. Art. 384. As reprodues fotogrficas ou obtidas por outros processos de repetio, dos documentos particulares, valem como certides, sempre que o escrivo portar por f a sua conformidade com o original.
4 Mantida a deciso e admitido o recurso, poder o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acrdo contrrio orientao firmada. (Includo pela Lei n , de 2006). II - ao cnjuge ou a qualquer parente do morto, consangneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei n , de Art. 619. A alienao de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto ser ineficaz em relao ao senhorio direto, ou ao credor pignoratcio, hipotecrio, anticrtico, ou usufruturio, que no houver sido intimado. Art. 47. H litisconsrcio necessrio, quando, por disposio de lei ou pela natureza da relao jurdica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficcia da sentena depender da citao de todos os litisconsortes no processo. Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se- o respectivo termo e dar-se- por finda a execuo, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuzos. (Redao dada pela Lei n , de ) Pargrafo nico. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurar o direito de cumprir a prestao de um ou de outro modo, ainda que o autor no tenha formulado pedido alternativo. Pargrafo nico.
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2 o Atendendo ao valor dos bens e s condies da comarca, o juiz poder alterar a forma e a freqncia da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providncias tendentes a mais ampla publicidade da alienao, inclusive recorrendo a meios eletrnicos de divulgao. (Redao dada pela Lei n , de 2006). En los casos previstos en el nmero 1 del artculo anterior, el Juez o Tribunal podr imponer motivadamente la pena superior en un grado, en la extensin que estime conveniente, si el hecho revistiere notoria gravedad, en atencin a la singular entidad y relevancia del riesgo creado y del deber normativo de cuidado infringido, y hubiere provocado la muerte de dos o ms personas o la muerte de una y lesiones constitutivas de delito del artculo . o 3. en las dems, y en dos grados si el nmero de fallecidos fuere muy elevado. Art. 80. A sentena, que julgar procedente a ao, condenando os devedores, valer como ttulo executivo, em favor do que satisfizer a dvida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporo que Ihes tocar. Art. 601.
Súmulas e OJs que citam Artigo 94
Modelo de pre projeto monografia - 6 o Obedecidas as normas de segurana que forem institudas, sob critrios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerrio e as averbaes de penhoras de bens imveis e mveis podem ser realizadas por meios eletrnicos. (Includo pela Lei n , de 2006).
The etiology of CDH is likely to be heterogeneous and involve mutations in genes belonging to several pathways necessary for normal diaphragm formation. Although mutations in single genes have been identified as the cause of syndromic forms of CDH (e. g. LRP2 mutations cause DonnaiBarrow syndrome, DBS) (42), only one case with apparently isolated CDH has been reported in association with a de novo mutation in a major gene, FOG2 (13). This finding may represent the tip of the iceberg. In other words, a high proportion of birth defects associated with reduced survival (such as CDH) could be due to de novo mutations or de novo copy number variants. The low sibling clustering of (apparently) isolated CDH is also consistent with de novo mutational events. However, these empiric data do not exclude polygenic or multifactorial inheritance, but formal proof of an inheritance pattern responsible for the majority of isolated CDH cases is lacking. Art. . Na petio inicial, o interessado provar a sua legitimidade, especificar os fatos que revelam a anomalia psquica e assinalar a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.
Art. 942. O autor, expondo na petio inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imvel, requerer a citao daquele em cujo nome estiver registrado o imvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos rus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redao dada pela Lei n , de ) Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador no pagar o preo no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-, em favor do exeqente, a perda da cauo, voltando os bens a nova praa ou leilo, dos quais no sero admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (Redao dada pela Lei n , de 2006). Art. 284. Verificando o juiz que a petio inicial no preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.