Revisão de benefício: Confira se você poderá aumentar o valor da sua aposentadoria
O pedido de destaque é a solicitação para que o processo saia do plenário virtual e vá para julgamento no Plenário físico. Agora, o julgamento da Revisão da Vida Toda está zerado e será recomeçado, dessa vez em plenário presencial. Sem dúvida, para a modalidade NÃO ACIDENTÁRIA, o cálculo ficou extremamente desvantajoso, especialmente se comparado com o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que não teve mudanças no seu coeficiente inicial de 91. Esse é, portanto, um direito a todo contribuinte que preencher às regras de aposentadoria comum, por idade, ou por invalidez. Ao cumprir as normas, o contribuinte pode fazer a solicitação na própria Caixa Econômica Federal. O escritório Coelho, Martins e Pawlick Advocacia Previdenciária, é Banca de Advogados Previdenciaristas, fundada em 2011 e devidamente registrado nos quadros da Ordem do Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o nº 1792. Nossa atuação usufrui dos aportes tecnológicos, utilizando eticamente as novas ferramentas de comunicação em prol da eficácia do trabalho prestado, e em conformidade com os parâmetros e limites da Lei nº , que trata do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil; da Resolução nº 02/2015, que Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil OAB; e, do Provimento nº 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. Não prestamos consultas gratuitas. Nosso serviço de agendamento é o contato inicial com o cliente que busca nosso atendimento. Utilizamos para filtro inicial de assunto, demanda ou tema e após identificado há o encaminhamento para propositura de proposta de serviços administrativos ou jurídicos, bem como de honorários e percentuais de remuneração, em conformidade com a Tabela de Honorários Advocatícios mínimos aplicados pelas Seccionais da OAB vigentes em cada Estado da Federação e do Distrito Federal, para efeitos de aplicação do Artigo 22 da Lei nº
O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente
Revisão da aposentadoria por invalidez - Assim, perceba o quanto a norma não faz qualquer sentido na ótica da proteção social, pois justamente após a constatação da incapacidade permanente o segurado terá uma redução de mais de 30 no valor do seu benefício.
Art. 103, Lei O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiáriopara a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefícioe do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de10 (dez) anos[]. Vamos aqui explicar a diferença entre salário de benefício e salário de contribuição para que entenda melhor o processo de revisão. O primeiro se refere ao valor básico utilizado para calcular a renda mensal do benefício do INSS, como por exemplo, o valor final da aposentadoria,pensão por morte, dentre outros. O segundo se trata do reflexo da remuneração decorrente do trabalho do segurado. Por fim, aqueles que sofrerem com enfermidades graves, incapacitantes e irreversíveis listadas na legislação também não precisam cumprir o prazo de carência. Algumas não estão presentes na lista, mas podem se tornar isentas da carência caso sejam avaliadas como graves e incapacitantes. O ideal, portanto, é buscar consultoria especializada em Direito Previdenciário para verificar o enquadramento às regras. No entanto, os demais ministros, que já haviam votado, poderiam se pronunciar ou mudar o seu voto até o fim do julgamento no dia 9 de março. O que de fato aconteceu com o pedido de destaque do Ministro Nunes Marques.
Agora imagine a seguinte situação: Segurado vinha recebendo auxílio por incapacidade temporária com valor calculado em 91 de sua média contributiva. Contudo, em perícia para prorrogação do benefício constata-se sua incapacidade permanente. A regra dos 80 com descarte de 20 dos menores salários de contribuição está prevista no art. 29, II, da Lei , por isso o nome dado à revisão. Ocorre que o INSS não aplicava essa regra, o que acabou gerando uma Ação Civil Pública , tendo por objetivo essa revisão. Um dos direitos dos aposentados por invalidez que muitos desconhecem é a isenção de alguns impostos, como, por exemplo, o imposto de renda. Vale ressaltar que estão elegíveis a esse benefício alguns segurados, dependendo da doença ou deficiência. Com a Reforma da Previdência, o INSS tenta desburocratizar e informatizar todo o seu efetivo de serviços, e opedido de revisãopode ser feito administrativamente, junto a plataforma online Meu INSS, sem que o segurado precise sair de casa.
I após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou(Incluído pela lei nº , de 2017)(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) O INSS deve computar o salário de benefício do período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade, conforme determina o artigo 29, 5º, da Lei , no momento de realizar o cálculo para a apuração do valor da aposentadoria por incapacidade permanente ou qualquer outra aposentadoria ou benefício, a fim de aumentar o valor final. Para ter direito aos benefícios previdenciários a pessoa precisa trabalhar sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou ter realizado contribuição ao INSS nas situações previstas na lei. Os descontos da Previdência Social, no primeiro caso, ocorrem automaticamente na folha de pagamento. O aposentado somente estará dispensado de se submeter a revisão após completar 60 anos de idade ou após completar 55 anos ou mais de idade e quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu, conforme legislação a seguir: Em regra, para obter a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, o segurado deverá ter cumprido o prazo de carência de 12 (doze) meses.
Existem algumas decisões judiciais que autorizaram prazos maiores, ou seja, caso o prazo tenha sido excedido, ainda há a oportunidade de buscar a concessão por via judicial.Em casos de dúvidas, ou para solicitar a aplicação desse direito, é fundamental contar com a ajuda profissional. Devido a aposentadoria do ex-Ministro Marco Aurélio, o STF repassou os processos antigos ao Ministro André Mendonça. Agora, o julgamento será reiniciado devido o pedido de destaque feito pelo Ministro Nunes Marques. Portanto, você, como segurado, deve estar sempre atento ao receber um benefício (aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente), porque um salário de contribuição não considerado no cálculo do INSS pode diminuir o valor da sua RMI, sendo necessário requerer uma revisão para que haja uma reanálise de todo o seu histórico de contribuição e assim conseguir a correção do erro.